Desafio da intersetorialidade em privação de liberdade (Acre)

SES -O DESAFIO DA INTERSETORIALIDADE DO CUIDADO INTEGRAL À SAÚDE DE ADOLESCENTES EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NO ESTADO DO ACRE.

 

Maria Luísa Escudeiro, assistente social; Maria Helena Guimarães, médica; Francisco  Maia Guedes,  advogado, promotor público.

O compromisso pela execução do Plano Nacional de Atenção Integral ao Adolescente em Regime de Internação (PNASAIRI), orientado pela portaria 1426/2004, possibilitou resgatar o Plano Operativo Estadual de Cuidado Integral ao Adolescente em Regime de Internação (POE), elaborado e aprovado em 2005 pela Secretaria Estadual de Saúde do Estado do Acre (SESACRE).

A SESACRE e o Ministério Público Estadual (MPE) determinaram a constituição de um espaço para problematizar e tomar decisões coletivas, denominado Fórum POE, que, ao longo de 2011, permitiu o diálogo interinstitucional e favoreceu a realização de diversas intervenções e produções.

Como disparador desse processo, deve-se reconhecer a importância do curso Cuidado Integral à Saúde de Adolescentes em Privação de Liberdade, realizado em parceria com a Área de Saúde de Adolescentes e Jovens do Ministério da Saúde (ASAJ/MS) e a Universidade de Brasília (UnB). Ao final do curso, foi criada uma comissão para resgatar o POE e atualizar seus compromissos firmados.

No início de 2011, alguns encontros foram realizados, com movimentos de aproximação intersetorial entre Ministério Público Estadual do Acre (MPE), Instituto Socioeducativo (ISE), Secretaria Estadual de Saúde (SESACRE), Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco (SEMSA RB), Secretaria Municipal de Assistência Social de Rio Branco (SEMCAS RB) e Secretaria Estadual de Educação (SEE), para ativação do POE. Nesse ano aconteceram 17 fóruns e três reuniões extraordinárias demandadas pelo Fórum, totalizando 20 encontros. Contou-se com a presença de representantes das secretarias estaduais de Saúde, Assistência Social, Educação, Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, Instituto Socioeducativo, Ministério Público Estadual, Coordenadoria da Infância e Juventude,Central de Articulação das Entidades de Saúde do Acre (CADES), Conselho Estadual de Direitos da Criança e Adolescente, Universidade Federal do Acre, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Saúde de Rio Branco.

O principal objetivo do trabalho foi a mudança de atitude em relação aos adolescentes em medida socioeducativas, com resultados positivos em relação à saúde, educação e fortalecimento de suas famílias. ??? EU NÃO VI RESULTADOS EM RELAÇÃO À SAÚDE – Precisa ser descrito pelo menos as impressões dos profissionais

A realização do 2º curso Cuidado Integral à Saúde de Adolescentes em Privação de Liberdade, oferecido aos profissionais da rede de atenção, oportunizou a certificação para 23 profissionais, construindo ao final do curso uma proposta de trabalho coletivo no fortalecimento da rede de cuidados.

Sistematizado em quatro módulos, o curso possibilitou a aproximação dos técnicos e socioeducadores das cinco unidades socioeducativas, para a compreensão de que a atenção integral à saúde do adolescente implica numa articulação do programa de execução da medida socioeducativa com a rede de serviços, enfatizando a rede local e, quando necessário, dos serviços especializados, reconhecendo as especificidades das unidades de internação de que dispõe as Portarias 1426/2004 e 647/2008.

Enfrentar o desafio tornou-se possível graças à proposta intersetorial e ao apoio da promotoria do MPE, entendendo a urgência pela mudança de paradigmas em relação aos aspectos de saúde física e mental, num contexto de saúde coletiva e pública e dos fatores de vulnerabilidade, que os adolescentes em conflito com a lei estão expostos.

Duas propostas predominantes foram assumidas pela parceria ISE, SEMSA RB, SESACRE e MPE: o matriciamento para as equipes das unidades socioeducativas,através dos profissionais referenciados pela Atenção Primária de Saúde nos territórios das cinco unidades socioeducativas e a decisão do grupo, já qualificado, para proporcionar a formação dos demais profissionais do ISE e da rede de atenção, incluindo os profissionais de saúde e professores da escola do ISE, profissionais do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), do MPE, da Secretaria Estadual de Segurança Pública (SESP), entre outros.

Outro aspecto predominante foi estabelecer a corresponsabilidade dos serviços de saúde nos territórios onde estão localizadas as unidades socioeducativas, para acompanhamento de suas necessidades, garantindo acesso e acolhimento de qualidade às necessidades de promoção à saúde, proteção e assistência de adolescentes em regime de internação.

A constituição de uma equipe matricial das unidades de saúde com as unidades sócio-educativas foi apresentada no Fórum POE, estabelecendo diálogo e apoio institucional, iniciando uma vivência de construção e base ao Plano Individual de Atendimento (PIA), previsto no Sistema Nacional de Sócio-educação (SINASE).

Como fruto de inúmeras reuniões para decisões e acompanhamento da construção da rede, constatou-se que já houve muitos avanços, como a força da articulação inter-setorial , incluindo, no setor Saúde além da capital, as Secretarias Municipais de Saúde de Sena Madureira e Cruzeiro do Sul e de outros parceiros institucionais, ressaltando-se o Ministério Público e os Conselhos Tutelares. Estes últimos, o grupo define como decisivos para proporcionar a sustentabilidade necessária ao trabalho contínuo de concretização da rede intersetorial, PINAISARI, como política de Estado.

Em agosto de 2012, a realização do I Seminário Intersetorial de Cuidado Integral ao Adolescente em Privação de Liberdade de Rio Branco, reuniu diversos gestores, trabalhadores e sociedade civil organizada, no propósito de alinhamento sobre o  SINASE, tendo como requisito a necessidade de Projeto Terapêutico Singular (PTS), proposto à luz da Política Nacional de Humanização (PNH).

O seminário promoveu a abertura do Curso de Qualificação para profissionais da rede de atenção no Cuidado Integral ao Adolescente em Privação de Liberdade, planificado no Plano Operativo Municipal de Cuidado Integral ao Adolescente em Regime de Internação (POM), oferecendo 200 vagas em cinco turmas de 40 participantes, sendo 30 profissionais das unidades socioeducativas e 10 vagas para as demais instituições parceiras da Rede de Atenção.

Como pontos críticos para a continuidade do trabalho apontam-se a atenção à saúde mental e a participação da Estratégia de Saúde da Família, do módulo de saúde Acre. No entanto, a falta de profissionais de saúde, incluindo os de saúde mental no Estado, contribui para a essas dificuldades na execução da rede.

Considera-se como fundamental para o avanço das conquistas constitucionais pelos direitos das crianças e adolescentes, sobretudo, relacionadas aos adolescentes em conflito com a lei, no Acre, a atuação dos procuradores ligados ao MP do Acre.

Foi acordado que na realização do trabalho do Ministério Público do Acre, chamado Pé na Estrada, onde o MP viaja pelo estado em missão institucional, poderiam ser agendadas, se houver demanda do grupo intersetorial da PNAISARI, visitas institucionais para mediar e facilitar a articulação da rede intersetorial na garantia da saúde de adolescentes em conflito com a lei.

A necessidade de elaboração do Plano de Sócio-educação em Meio Aberto pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social de Rio Branco (SEMCAS) determinou o I Seminário Municipal sobre a Sócio-educação em Meio Aberto e II Seminário Intersetorial de Cuidado Integral de Saúde de Adolescentes Privados de Liberdade, em agosto de 2013, reunindo representantes de diversos municípios e que contou com a participação de profissionais especialistas no assunto.

A ação mais intensa com a rede local e a inserção dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto nos processos de inclusão na comunidade, foram determinantes para a adesão ao projeto, denominado pelos atores como experiência avaliada, que propiciou novo espaço de fortalecimento da rede local.

A I Oficina de Sócio-educação em Meio Aberto, ocorrida em setembro de 2013, consolidou a proposta de fortalecimento da rede de atenção e aumento de diálogo interinstitucional.

O conhecimento e a compreensão, com mais clareza, dos recursos do território e da articulação necessária dos níveis de complexidade das redes de atenção são fundamentais no fortalecimento das redes de atenção à saúde, de garantia de direitos e de proteção.

A preocupação na replicabilidade do modelo é o fato de envolver muitos órgãos públicos, ou seja, vários gestores. Por outro lado, serve de exemplo claro de que com vontade política tudo é possível.

Atualmente, recomenda-se a continuidade deste complexo movimento intersetorial, apostando nas propostas de fortalecimento das ações com a rede local e a inserção dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto nos processos de participação dos fóruns, possibilitando uma maior adesão ao projeto e propiciando novo espaço de fortalecimento da intersetorialidade no território.

INOVAÇÃO

A inovação consiste na compreensão da intersetorialidade, como pré-requisito para potencializar as conquistas dos direitos aos adolescentes em medidas socioeducativas, modelo esse que inexiste em outras regiões do País. O trabalho, embora ainda em andamento, demonstra efetivamente, que os avanços alcançados e seus desdobramentos, retratam, uma experiência exitosa, que pode e deve ser replicada.

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