O ministro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, declarou apoio ao Sistema Único de Saúde (SUS) durante audiência contra a Emenda Constitucional 95, que congelou investimentos em políticas sociais até 2036. A reunião ocorreu na última segunda (25/02), em Brasília, a partir de demanda do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que realiza ampla campanha pela inconstitucionalidade da medida aprovada pelo Congresso Nacional em 2016.
O objetivo do encontro entre a mesa diretora do CNS e Toffoli foi sensibilizar o judiciário brasileiro para que a pauta ganhe prioridade no plenário do STF e seja debatida entre todos os onze ministros. “Trouxemos aqui um documento que faz uma projeção dos impactos negativos da emenda pelos próximos anos. Os estados e municípios são os que mais sofrem nesse processo”, explicou Fernando Pigatto, presidente do CNS.
A Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento (Cofin) do CNS estima que o prejuízo à saúde pública possa chegar a R$ 400 bilhões em duas décadas. Pigatto também frisou os estudos recentes da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), que prospectam um aumento significativo na mortalidade infantil e na redução de programas como Estratégia de Saúde da Família e Bolsa Família devido à restrição orçamentária.
O conselheiro nacional de saúde Neilton Araújo, representante do Ministério da Saúde, destacou que a emenda é uma ameaça grave para os direitos da população. “Estamos avançando nas tecnologias em saúde e está havendo uma mudança do perfil epidemiológico no Brasil. Isso necessita de mais investimento. O STF já adotou posições ousadas em outros momentos. Especialmente esse ano, o órgão poderia ajudar a defender e aprimorar o SUS”.
O conselheiro também destacou a construção coletiva diante desse debate que será uma das principais discussões da 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8), marcada para ocorrer de 4 a 7 de agosto de 2019 com centenas de representações de todos os estados brasileiros. “O debate nacional sobre essa pauta vai ficar ainda mais intenso”, disse.
Ação encaminhada
O presidente do STF solicitou que os documentos do CNS sejam enviados a todos os ministros do Supremo e garantiu apoio ao SUS, destacando que a pauta será encaminhada. “Um dos idealizadores do SUS, José Carlos Seixas, é primo da minha mãe. Conheço a história do SUS desde pequenininho”, afirmou Toffoli durante a audiência.
A expectativa agora é que a Ação de Incostitucionalidade (ADI) 5658, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, seja debatida em breve para que a emenda possa ser declarada inconstitucional por impactar de forma negativa sobre os direitos humanos e sociais no Brasil. Além de Pigatto e Neilton Araújo, participaram da audiência os conselheiros Moysés Toniollo, da Articulação Nacional de Luta Contra a Aids (Anaids), Priscilla Viegas, da Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais (Abrato) e Jurandi Frutuoso, do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).
Saiba mais
O SUS é uma política social tripartite, executada por municípios, estados e União. Existe pela lei nº 8080/1990. A responsabilidade sobre a deliberação e fiscalização de suas ações é do CNS, garantida pela lei nº 8142/1990. Esses são alguns dos fatores que dão respaldo jurídico e consistência à posição de que a EC 95, aprovada sem debate popular, fere a Constituição de 1988.
O trabalho do conselho ocorre por meio do controle social em reuniões ordinárias, extraordinárias, fóruns, conferências, debates, audiências públicas dentre outros eventos e ações de participação social amplamente discutidos com a sociedade. O objetivo maior é garantir o direito humano à saúde integral, pública e de qualidade a toda a população no Brasil.
Leia o estudo da Opas sobre os impactos da EC 95
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Fonte: Conselho Nacional de Saúde
