A alimentação adequada e saudável deriva de sistema alimentar socialmente e ambientalmente sustentável (Guia alimentar, 2014). A Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) de 15 de setembro de 2006, assegura que a alimentação adequada é direito fundamental do ser humano, inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional (SAN) da população.
Os riscos para a SAN e a fome dos brasileiros apresentaram aumento desde 2016, sendo agora aprofundados pela emergência da epidemia da COVID-19, passando a exigir compreensão da extensão, magnitude dos problemas e articulação de medidas com vistas reduzir os impactos negativos da doença na condição de alimentação, saúde e nutrição dos mais vulneráveis.
As recomendações sobre alimentação devem levar em conta o impacto das formas de produção e distribuição dos alimentos sobre a justiça social e a integridade do ambiente.
O Governo do Estado de Pernambuco, no âmbito do Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – SESANS, vem promovendo por meio da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, a intersetorialidade das políticas públicas, programas e ações com o objetivo de estimular e fortalecer a alimentação adequada e sustentável.
Considerando que a alimentação adequada e sustentável deve ser estimulada com ações de educação alimentar e nutricional, que propiciem o debate reflexivo e a conscientização sobre a qualidade dos alimentos, para promover mudanças de atitude em relação aos hábitos de consumo e à preservação do meio ambiente.
A implantação de hortas orgânicas em espaços públicos contribui para a promoção de segurança alimentar e nutricional, inclusão social, educação alimentar e ambiental, fortalecendo o saber popular e a economia solidária, possibilitando mudanças nos hábitos alimentares por meio de experimentações gastronômicas, Além disso, ajudam no aumento do consumo de hortaliças, diminuindo o preço final, eliminando as dificuldades de distribuição, acesso, trazendo impactos positivos no consumo alimentar consciente e saudável.
Fomentar as instituições do Governo do Estado para adesão ao Programa, visando atender aos servidores, colaboradores e à população de acesso rotineiro aos órgãos e entidades da administração estadual e das instituições onde as hortas estiverem implantadas; servir como observatório para que as pessoas possam adotar atitudes semelhantes em espaços diversos, criando um efeito mobilizador; promover o cultivo de alimentos sem a utilização de agrotóxicos em equipamentos da administração pública; Configura-se como um instrumento de Educação Alimentar e Nutricional, a fim de promover ampliação da autonomia nas escolhas alimentares mais saudáveis.
Para que ocorra a implantação da horta em determinada instituição, deve ser encaminhada uma solicitação ao Comitê Gestor do Programa, que analisa a viabilidade e, através da equipe de agrônomos, que efetua uma visita técnica ao local com o intuito de averiguar a capacidade do mesmo em receber e manter as plantações. Posteriormente, a entidade estando apta, é realizada a apresentação do programa seguida de uma avaliação alimentar e nutricional dos participantes, realizada pelos profissionais da Secretaria Estadual de Saúde. Sucessivamente estão previstas as realizações de três rodas de conversas, sendo uma delas sobre educação nutricional de acordo com o diagnóstico do estado nutricional dos participantes da unidade; outra aborda os mitos e verdades sobre alimentação, desmistificando as dúvidas e a terceira, sobre o manejo das hortas. Após a execução das três rodas é inaugurada a horta, no qual a equipe local recebe uma formação técnica.
Secretarias: Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SEDSCJ); Secretaria Estadual de Saúde (SES); Secretaria de Educação (SEE); Secretaria da Mulher; Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA); Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (SEMAS); Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG)
Orgãos: Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA); Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA); Centro de Abastecimento e Logística de Pernambuco (CEASA); Instituto de Terras e Reforma Agrária do Estado de Pernambuco (ITERPE); Instituto de Tecnologia de Pernambuco (ITEP); Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural (PRORURAL).
Qualquer pessoa que reserve um espaço do intervalo laboral para cuidar da horta é apta a usufruir da colheita, beneficiando também a sua família. Isso possibilita a oportunidade de debate e a reflexão das ações ambientais atuais, impactando para minimizar a escassez de alimentos, além de promover mudanças sociais, atitudinais e ambientais possibilitando ultrapassar os espaços institucionais, multiplicando uma corrente educativa sustentável.
O referido programa teve início no ano de 2016, sendo publicado como Decreto Estadual nº 44.265 de 20 de março de 2017, e, até o ano atual, teve como resultado a implantação de hortas localizadas nas seguintes instituições, dentre outras: Palácio do Campo das Princesas, sede do Governo do Estado; Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Pernambuco (SEMAS); Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA), sendo esta uma horta escola; Centro de Reeducação da Polícia Militar de Pernambuco (CREED), localizado no município de Abreu e Lima; Centro de Educação em Formação de Medicina Popular (CEFOMP), no município de Paulista; Centro de Abastecimento e logística de Pernambuco (Ceasa); sede da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa); PERPART (Pernambuco Participações e Investimentos); Centro Comunitário da Paz (COMPAZ) Eduardo Campos; Centro de Convenções de Pernambuco, instituição ligada à Empetur, localizado no município de Olinda; Fórum Clóvis de Carvalho Padilha localizado no município de Arcoverde. O Estádio Governador Carlos Wilson Campos, conhecido como Arena Pernambuco, localizado no município de São Lourenço da Mata também foi contemplado com a implantação do programa.
No setor saúde, estabelecimentos como a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Caxangá, o Hospital Psiquiátrico Ulisses Pernambucano, o Hospital Otávio de Freitas e o Hospital Geral de Areias tiveram hortas implantadas. Em estabelecimentos na área de Educação, 181 Escolas Públicas distribuídas em 16 municípios das Regionais de Educação do Estado tiveram o programa implantado. Durante as rodas de conversa foram realizadas avaliações do estado nutricional e consumo alimentar de 413 indivíduos até 2019, dentre esses 361 adultos e 52 acima de 60 anos. Nos anos de 2020 e 2021, período da pandemia, 71 participantes foram avaliados através de um questionário online elaborado na plataforma do Google Forms, tomando como base o questionário alimentar do SISVAN.
O programa horta em todo canto traz um conceito inovador de acesso à alimentação nos locais que a horta foi implantada, notavelmente, incentiva as pessoas a cuidarem da horta para terem acesso a parte da coleta, gerando prazer ao se alimentar de algo cuidado pelas próprias mãos, e maior conexão com o alimento. A perspectiva do nosso trabalho é que ele seja ainda mais difundido e presente nas instituições, trazendo mais acesso e incentivo ao consumo de frutas e hortaliças naturais e orgânicas, corroborando com o Plano de Segurança Alimentar e Nutricional de Pernambuco (PlaneSAN) e fortalece o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito estadual.
A Covid-19 transformou a nossa sociedade de diversas maneiras, desde o acesso aos serviços essenciais como a própria forma de organização do processo de trabalho. Isso impactou diretamente na manutenção de algumas hortas. Diante desse contexto, houve uma adaptação do processo de trabalho, não havendo a descontinuidade do programa. O Comitê gestor manteve as reuniões remotamente, para planejamento das ações e monitoramento das hortas implantadas. Mesmo em período de pandemia, houve demanda para implantação de novas hortas e as rodas de conversa continuaram acontecendo virtualmente.
