Experiência desenvolvida por uma Organização Não Governamental, tendo como agentes pessoas da própria comunidade e como foco de ação o sistema de saúde de Imperatriz-MA, evidenciando autonomia e protagonismo na ampliação e qualificação das práticas de controle social da saúde.
Trata-se de experiência realizada por uma organização não governamental, o Instituto de Fiscalização e Controle – IFC, com sede em Brasília-DF, entidade que declara ser sua missão: “incentivar e fortalecer a ação de acompanhamento da gestão financeira dos gastos públicos, tanto por parte da sociedade civil, como por parte dos órgãos pú- blicos,, com valorização e reconhecimento dos profissionais que atuam nas atividades concernentes, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, na Administração Pública Direta e Indireta, incluindo as entidades de natureza fundacional, autárquicas, empresarias e reguladoras”. O IFC realiza ações e projetos visando despertar a cidadania, em especial quanto à participação em ações de fiscalização e controle da utilização de recursos pú- blicos, promovendo, ao mesmo tempo, o debate e a divulgação das ações de controle e fiscalização por parte da sociedade civil.
Entre outras ações que arrola como de responsabilidade do IFC estão: incentivar a população, mediante audiências públicas setoriais e ensino a distância; o apoio à implanta- ção de organizações não governamentais de controle e fiscalização os gastos públicos; a disponibilização de informações pertinentes para o acompanhamento do desempenho orçamentário e financeiro dos municípios, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal; a realização de visitas de apoio a ONGs filiadas; a promoção das caravanas “Todos contra a Corrupção”, além de outras ações.
O IFC tem como valores a transparência da gestão de recursos públicos, bem como o bom encaminhamento das receitas públicas, direcionadas às obras de saneamento bá- sico, infraestrutura, saúde e educação, assim como a transparência das obras em benefício da sociedade e o bom andamento destas. É valorizado, ainda, o adequado relacionamento entre órgãos públicos e sociedade local para que a população tenha total conhecimento das ações tomadas pelo governo e de seu andamento.
A ideia norteadora da Auditoria Cívica é simples: um grupo de cidadãos, voluntários, é treinado para compreender o funcionamento dos hospitais e demais unidades de saúde pública. Em dia determinado, esse grupo vai à uma dessas unidades para entrevistar os usuários, os servidores e fazer uma avaliação do atendimento. Algumas perguntas básicas orientam o trabalho, por exemplo: os pacientes estão sendo atendidos de maneira adequada? Seus problemas estão sendo resolvidos?A unidade de saúde dispõe de equipamentos em condições, materiais e medicamentos? Há profissionais de saúde, das especialidades mais procuradas, à disposição da população?
As constatações daí derivadas serão levadas para os profissionais responsáveis por essas unidades, bem como para as autoridades locais e outros setores envolvidos. O grupo de auditores cívicos fica disponível, também, para colaborar naquilo que for possível para a solução dos problemas encontrados. O lema de trabalho é: “a fiscalização cidadã é uma necessidade imperiosa para melhoria dos serviços prestados”.
A presente experiência foi realizada pelo IFC na cidade de Imperatriz, na Região Oeste maranhense, da mesma forma que atua em outras partes do País, em que pese sua sede se situar no Distrito Federal, tendo ocorrido no mês de julho de 2012.
Imperatriz é a segunda cidade mais populosa do estado, com população estimada de 250 mil habitantes. Seu IDH é de 0,722. A cidade tem tradição na área de pecuária e agricultura, mas recentemente vem ser convertendo também em cetro de referência comercial e pólo industrial regional, além de cruzamento de rodovias, ferrovias e hidrovias importantes para a economia da região e do país como um todo.
As justificativas apresentadas para tal trabalho partem do pressuposto de que, tradicionalmente, a fiscalização do Sistema Único de Saúde – SUS é exercida pelos órgãos de controle oficiais e se concentra no levantamento de distorções do sistema e no combate à prática de fraudes. Entretanto, aspectos importantes relacionados ao atendimento em si, sua qualidade, os serviços prestados e a satisfação dos usuários do Sistema, não são geralmente considerados em tais oportunidades. Assim, a sociedade usuária do SUS é excluída tanto na avaliação quanto na fiscalização do sistema.
A auditoria cívica na saúde realizada em Imperatriz foi caracterizada como um trabalho exploratório realizado por cidadãos comuns, usuários ou não do SUS, com vistas a avaliar o serviço prestado pela rede de atenção básica. Foi produzido um relatório, preparado após a realização da auditoria, cujo objetivo declarado foi o de subsidiar a atuação do Conselho de Saúde, das entidades civis organizadas e do próprio Poder Público.
Foi assim delineado um panorama da situação atual da saúde do município de forma analisar as condições da Atenção Básica quanto à qualidade referente ao atendimento; estrutura disponível do Programa Saúde da Família, bem como percepção dos médicos, gestores e usuários das unidades de saúde selecionadas.
Cinco os objetivos específicos da auditoria foram enunciados, a saber: (a) avaliar a qualidade dos serviços de saúde prestados pelas Unidades de Saúde selecionadas; (b) avaliar a estrutura física, os equipamentos e os recursos humanos envolvidos na prestação dos serviços ambulatoriais nas unidades de saúde selecionadas; (c) analisar a percepção dos usuários, dos gestores e dos médicos a respeito das unidades de saúde estudadas; (d) avaliar a qualidade do serviço prestado do Programa Saúde da Família; (e) fazer recomendações pertinentes.
No primeiro dia de trabalho a metodologia foi apresentada aos voluntários captados pela Promotoria do Consumidor de Imperatriz-MA. No dia seguinte, tais auditores cívicos visitaram as unidades de saúde escolhidas e ali aplicaram os questionários relativos a cada área específica da auditoria. 40 Organização Pan-Americana da Saúde – OPAS/OMS no Brasil / Conselho Nacional de Saúde – CNS
Na sequência, junto aos cidadãos, o coordenador do grupo consolidou o relatório de auditoria cívica e o entregou ao Secretário de Saúde e ao Prefeito Municipal, em sessão solene, com a presença de todos os atores envolvidos.
Tratou-se, acima de tudo, de um processo com amplas parcerias, entre as quais podem ser destacadas as presenças do Ministério Público local, do Conselho Municipal de Saú- de, da Prefeitura Municipal e de Secretaria de Saúde, bem como de membros avulsos da sociedade civil local, e de membros da equipe técnica do IFC.
São apontados alguns resultados obtidos mediante tal processo, entre eles se destacando o enunciado de um conjunto de recomendações e seu encaminhamento ao Conselho de Saúde e á Promotoria de Justiça, além das autoridades municipais e o desencadeamento de processos de capacitação aos cidadãos, dentro de uma lógica de integração ente poder público e sociedade civil.
Entre as conclusões e recomendações originadas da Auditoria Cívica em Imperatriz-MA, destacam-se as seguintes. Na área de medicamentos, maior integração entre a farmácia central e os PSF para que não faltem mais medicamentos que estão disponíveis na central. A análise farmacêutica nos medicamentos de Atenção Básica faltantes na Farmácia central também foi recomendada, para determinar se os mesmos não comprometem o atendimento complementar dos serviços de saúde. Além disso, incrementar a responsabilização da Secretaria Municipal de Saúde em avaliar e definir estratégias de políticas na área da saúde municipal, incluindo a assistência farmacêutica e do papel fundamental da equipe de saúde para a seleção dos medicamentos, com realização de debates entre o conselho e a equipe de saúde a respeito dos remédios faltantes; informatização dos sistemas de entrada, saída e de pedidos de remédios; atualização e cumprimento de regras para licitação para medicamentos, além de apuração de responsabilidades para a contínua falta de planejamento das licitações de medicamentos. Foi proposta ainda a realização de estudo prévio para as próximas licitações, o que evitaria o caso frequente de falta de cobertura contratual de medicamentos nos períodos licitatórios.
O segundo item da pauta de recomendações referiu-se à capacitação das equipes da Saúde da Família, com a necessidade de definição das novas diretrizes e estratégias para implementação da Política Nacional de Educação Permanente, regulamentada pela Portaria GM/MS nº 1996, de 20 de agosto de 2007, nos termos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (2009), além da ativação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço (CIES) locais, instância intersetorial e interinstitucional permanente responsável pela formulação, condução e desenvolvimento da Política de Educação Permanente em Saúde. Foi proposta, ainda, a identificação e realização de cursos: capacitação de agentes comunitários de saúde, humanização na assistência a saúde, controle de infecção hospitalar, capacitação em gestão e planejamento e, treinamento em sistemas de informação, além de outros.
Para contatos e maiores informações, acessar: www.ifc.org.br.
