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Participação social na regulação técnica (Anvisa e Idec) (2011)

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A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) se tornaram parceiros para efetivar um processo de ampliação e fortalecimento da participação social na regulação em vigilância sanitária.

O Idec realizou um estudo que avaliou sete das agências reguladoras brasileiras. Com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), o estudo mapeou os canais de participação social nos processos regulatórios e evidenciou as práticas atuais e as barreiras estruturais e legais ao exercício do controle social na regulação de políticas públicas. Além disso, foi analisada a capacidade das entidades dos consumidores e dos Procons (Coordenadorias de Proteção e Defesa do Consumidor) em sua participação na regulação. Ao final do estudo, constatou-se baixa participação social; falta de transparência nos processos decisórios respectivos, com dificuldades para o consumidor acompanhar e participar da regulação, bem como diálogo escasso entre os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e a agência reguladora dessa área, resultados que evidenciam uma situação na qual o consumidor surge apenas como mais um elemento existente no mercado.

No ano de 2007, o Idec propôs uma parceria com a Anvisa, através do Programa “Fortalecimento da Capacidade Técnica da Participação Social na Regula- ção”, com a realização de um projeto-piloto na Agência. O projeto tinha como objetivos o aperfeiçoamento dos canais de comunicação entre as agências; a organização dos consumidores e a sociedade em geral; o aprimoramento dos mecanismos de participação social; a ampliação da participação das organiza- ções do SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor em consultas e audiências públicas, bem como o incremento da efetividade, da transparência e da prestação de contas no sistema.

A Anvisa, dentro de um contexto político-social favorável, em consonância com a política governamental brasileira, acolheu a proposta do Idec. A Agência, então, empreendeu esforços para instituir o “Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação” e alinhou entre suas prioridades a melhoria do processo de gestão, o aperfeiçoamento e o fortalecimento da participação social no processo regulatório. O programa tem por objetivos aperfeiçoar os espaços de participação da sociedade nos processos regulatórios e fortalecer as organizações de defesa do consumidor para atuação nesses espaços.

A coordenação técnica e operacional ficou a cargo de um Comitê Gestor (CG) coordenado pelo Idec e composto de forma paritária por cinco representantes do Instituto e da Anvisa, além da Ouvidoria da Agência. Além disso, foi instituído um Grupo de Trabalho (GT) para apoiar tecnicamente a execução dos trabalhos e promover a internalização das atividades do programa na Anvisa, composto por 12 servidores da Agência, sendo dois representantes de cada uma das diretorias e dois da Ouvidoria.

Os participantes definiram que as principais questões relacionadas à participação social na regulação obedeciam a algumas dimensões que deveriam ser trabalhadas na execução do projeto-piloto. As dimensões definidas foram: agenda regulatória; canais de participação; apoio às organizações de defesa do consumidor para a participação social; comunicação da agência com consumidores e o público em geral; acesso à informação e transparência; papel da agência na defesa do consumidor; reformulação do portal da Anvisa e criação de um boletim eletrônico de boas práticas regulatórias; ampliação da representação dos setores sociais no conselho consultivo da Anvisa; publicação de uma agenda regulatória, para antecipar à sociedade os temas priorizados pela agência e, com isso, possibilitar maior transparência e participação social prévia; realização de pré-consulta sobre descarte de medicamentos; publicação da carta de serviços da Anvisa, para tornar públicos os serviços da agência, através de 99 compromissos; acesso às informações na unidade de atendimento ao público, através da central visa-atende (com 95% dos pedidos finalizados no prazo informado ao usuário); aprovação, pela diretoria colegiada, em setembro de 2010, do plano de ação relativo ao projeto-piloto em questão

O fortalecimento da articulação e mobilização social previsto foi obtido através de medidas e estratégias diversas, relacionadas a seguir

∙ Formação de novas articulações entre atores sociais, em que se inserem, além da Anvisa e do Idec, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), os Procons, o Fórum das Entidades de Defesa do Consumidor, a Casa Civil da Presidência da República, as Vigilâncias Sanitárias dos estados e dos municípios, o setor educacional, entre outros.

∙ Desenvolvimento de estratégias de comunicação, mobilização e educação em vigilância sanitária para os movimentos e entidades sociais e de defesa do consumidor, através do Projeto VisaMobiliza, e para estudantes, através do Projeto Educanvisa.

∙ Mobilização de cinco mil pessoas nas atividades realizadas durante o projeto.

∙ Aperfeiçoamento dos canais de participação, tais como consultas e audiências públicas, com reformulação do Portal da Anvisa e criação de novo Perfil do Cidadão.

∙ Realização de sessões de debate (Anvisa-Debate) nas primeiras terças-feiras de cada mês, no auditório da Anvisa, e que podem ser acompanhadas pelo Portal da Agência na internet.

∙ Carta de Serviços ao Cidadão, lançada em novembro de 2009, torna público os serviços da Agência, detalhando 99 compromissos assumidos com a sociedade brasileira.

∙ Publicação do Guia de Boas Práticas Regulatórias. ∙ Institucionalização da reunião da Diretoria Colegiada aberta ao público, que acontece no auditório da Anvisa e é transmitida pela internet no Portal da Agência.

 

Acesse a publicação Inclusão dos cidadãos nas políticas públicas

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