O debate sobre o marco regulatório das profissões de saúde e suas implicações para a resolutividade da Atenção Primária foi dinamizado pelo estudo de caso “Estratégias para ampliação do acesso das crianças aos serviços de Atenção Primária à Saúde”, apresentado pela enfermeira Lívia de Almeida Faller, vice-presidente do Instituto Municipal da Estratégia Saúde da Família, responsável pela gestão de recursos humanos da Secretaria Municipal de Saúde de Porto Alegre. “A Estratégia Saúde da Família alcançou 56% de cobertura em nosso município. Ampliamos o número de médicos e enfermeiros nas unidades básicas de saúde e, ainda assim, chamava atenção o alto o índice de internações sensíveis à Atenção Básica, sobretudo na faixa etária até 14 anos. Investigando esse quadro, constatamos o baixo número de consultas de enfermagem e então percebemos a oportunidade de melhoria”, contou Lívia.

A solução foi criar um Protocolo de Enfermagem na Atenção Primária à Saúde, em Saúde da Criança, elaborado por profissionais da gestão e da assistência, posteriormente submetido à consulta pública. “Assim, conseguimos validar de forma ética e científica a atuação do profissional de enfermagem; criar um fluxograma para apoiar a tomada de decisões desses profissionais, com o apoio do Telessaúde; e, finalmente, ampliar o acesso das crianças à Atenção Primária à Saúde”, resumiu Lívia.

Acesse o Protocolo da Enfermagem na APS da Criança Link ???

A análise do modelo brasileiro de regulação das profissões de saúde ficou a cargo do advogado sanitarista Fernando Aith, professor da Faculdade de Saúde Pública e codiretor do Núcleo de Pesquisa em Direito Sanitário da Universidade de São Paulo (USP), que apresentou os resultados de pesquisa desenvolvida pela USP em parceria com o Ministério da Saúde e a Opas. O estudo buscou definir o perfil jurídico-institucional do modelo brasileiro de regulação das profissões da saúde, a partir de três eixos: formação, exercício profissional e relações de trabalho. Para isso, foram analisados o itinerário de criação de novas categorias profissionais, os projetos de lei que criam novas profissões de saúde e os conflitos regulatórios que chegam ao Poder Judiciário.

A pesquisa descreve um campo marcado pela extrema fragmentação institucional, com múltiplos atores regulatórios atuando no mesmo nível hierárquico e um complexo quadro de sobreposição de normas jurídicas. “São leis, decretos, resoluções e portarias, dentre outros mecanismos, sustentados por órgãos do Poder Executivo, como os ministérios da Saúde, da Educação, do Planejamento e do Trabalho; pelos 13 conselhos profissionais que representam as 14 profissões da saúde; e, ainda, por instâncias do Poder Judiciário, como o Supremo Tribunal Federal (STF)”, explica Aith. A consequência, segundo o pesquisador, é a judicialização dos conflitos. “O estudo revela a necessidade de ampliar o diálogo entre todas as instâncias envolvidas com a regulação das profissões de saúde no Brasil. Uma estratégia para a resolução amigável de conflitos regulatórios, que evite a judicialização, é a revitalização da Câmara de Regulação do Trabalho em Saúde, que foi ciada em 2004 e que ainda precisa ser aprimorada”, apontou o pesquisador.

Na terceira apresentação do encontro, a pesquisadora Cristiana Leite Carvalho, que atua no Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva da Faculdade de Medicina da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), problematizou as oportunidades e os desafios para a ampliação do escopo de práticas profissionais na Atenção Básica. A partir de exemplos do Canadá e da Austrália, Cláudia detalhou o conceito de “skill mix”, ou “mix de competências”, que propõe a combinação de diferentes perfis profissionais em um mesmo nível de atenção à saúde como estratégia para promover a qualidade, a segurança e reduzir custos.

“Nossas pesquisas com médicos, enfermeiros, dentistas, psicólogos e fisioterapeutas mostram que o repertório de competências desses profissionais é muito mais amplo que os escopos de práticas definidos pelos marcos regulatórios. Assim, sugerimos que ao menos quatro ações podem contribuir para otimizar o trabalho dos profissionais que atuam na Atenção Primária à Saúde e aumentar a resolutividade da Atenção Básica: investir em infraestrutura e disponibilizar recursos materiais nas unidades básicas de saúde; promover capacitações constantes e incentivar o uso do Telessaúde, sobretudo em áreas com déficit de especialistas; aumentar a flexibilização em relação aos escopos de práticas dos profissionais; e criar protocolos de atenção, com o compartilhamento de escopos de prática entre as equipes de saúde”, pontuou a pesquisadora.

Para o coordenador de Sistemas e Serviços de Saúde da Opas, o médico Renato Tasca, os debates reforçam a demanda por inovação nas políticas de recursos humanos do SUS, sobretudo no que diz respeito ao escopo de práticas das profissões e à combinação de diferentes perfis profissionais na Atenção Básica. “A missão da OPAS é apoiar o Brasil, suas instituições e seus pesquisadores neste caminho. Temos a nosso favor os tratados internacionais aos quais o Brasil é signatário. É nosso compromisso verificar se as políticas, programas e ações desenvolvidos são coerentes às convenções globais e acompanhar o cumprimento dos compromissos assumidos”, concluiu.

– Saiba mais sobre outros dois encontros, realizados nos dias 11 e 22 de outubro, que abordaram as transformações na educação médica após a implementação do Programa Mais Médicos e as tendências do mercado brasileiro de educação na área da saúde.