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Introdução:
A Bahia é um estado com grande extensão territorial, população de cerca de 14 milhões de habitantes e 417 municípios, em sua maioria de pequeno porte (mais de 60% com menos de 20 mil habitantes). Nos últimos anos, a Secretaria Estadual da Saúde da Bahia vem propondo e implementando um conjunto de iniciativas que têm por objetivo enfrentar as dificuldades encontradas no início da gestão em 2007. Dificuldades que envolviam, dentre muitas outras, as menores coberturas de atenção básica à saúde do país, notável insuficiência no provimento profissionais e a oferta irregular de atenção à saúde produzida por profissionais de nível superior em diversos municípios do estado, que resultava em alta rotatividade de profissionais, com grande instabilidade das equipes. Elevação artificial dos salários, flexibilização irregular de carga horária, mercado com relação concorrencial predatória entre os municípios compunham um cenário que sempre esteve presente, especialmente nos menores municípios. Tal fato introduzia um importante fator de iniquidade no sistema: o que tinha e podia menos era obrigado a gastar mais obtendo piores resultados e menor qualidade.
Ainda em 2007, estudo encomendado pelo governo estadual constatou a presença de vínculos trabalhistas temporários na ESF de 97% dos médicos e 85% de dentistas e enfermeiros, sendo que, em média, 70% das relações de trabalho eram precárias (sem a garantia dos direitos e com vínculos terceirizados). Nesse contexto, a Fundação Estatal Saúde da Família (FESF-SUS) foi oficialmente constituída em maio de 2009 por 69 municípios do Estado da Bahia com permissão da Lei Complementar Estadual n.º 29, de 21/12/2007, como um órgão integralmente público, intermunicipal, integrante da administração indireta do Estado, sem fins lucrativos, de interesse coletivo e dotado de personalidade jurídica de direito privado.
Apresenta três objetivos estratégicos, que se conformam como diretrizes constitutivas da FESF-SUS:
I. A desprecarização dos Vínculos de Trabalho dos profissionais da estratégia de saúde da família;
II. A Expansão, Interiorização e Ampliação de Cobertura da ESF; e
III. A Melhoria da Qualidade das Ações, dos Serviços e da Gestão da Atenção Básica.
Características do processo adotado:
Para o alcance das diretrizes apresentadas acima, em especial a desprecarização dos vínculos de trabalho, foi elaborado o Plano de Empregos, Carreiras e Salários (PECS) da FESF-SUS.O PECS da FESF-SUS é um sistema de evolução funcional com uma estrutura de empregos de seis diferentes grupos salariais que permite a contratação e mobilidade dos servidores pelas diversas unidades, progressão por antiguidade e mérito na carreira e gratificação por titulação de acordo com critérios pré- estabelecidos e estabilidade interna e externa ao profissional. Trata-se de uma carreira celetista de Saúde da Família intermunicipal de abrangência estadual, única no país, que, além de desprecarizar relações de trabalho garantindo vínculo estável, todos os direitos trabalhistas e previdenciários, se apresenta como uma carreira moderna que investe, estimula e valoriza a formação e desenvolvimento do trabalhador, buscando fazer com que os profissionais da saúde da família se reconheçam e se qualifiquem como tal, se orgulhem do que fazem e que se sintam motivados, satisfeitos e principalmente, desenvolvam-se na carreira que escolheram.
A remuneração dos empregados da FESF-SUS é composta por uma equação que visa: garantir a qualidade e a regularidade da atenção à saúde em todos os municípios e a todas regiões e grupos populacionais do mesmo; manter ao máximo o trabalhador na mesma equipe possibilitando a construção de vínculo com a comunidade; fomentar o empenho dos trabalhadores para o alcance de metas relacionadas a resultados almejados, na transformação das práticas e no impacto na saúde da população. Para tanto, além do salário base, apresenta um adicional de localização de uma gratificação por atingimento de metas e resultados, conforme descrição abaixo: gratificação por produção e qualidade (GPQ), de caráter mensal, referente ao monitoramento da produção e da qualidade. Corresponde a até 50% do salário base dos médicos e até 20% do salário base dos demais profissionais, e relaciona-se a metas pactuadas entre a gestão e os trabalhadores periodicamente; Adicional de localização, conforme faixas relacionadas a fator de atração e fixação. Corresponde a até 100% da remuneração base dos profissionais, e depende dos indicadores sócio-econômico-sanitários do município e de suas condições e resultados para a atração e fixação dos profissionais que variam conforme o mercado de trabalho de cada profissão, território e lugar específico. Essas especificidades de cada município são agrupadas em 11 (onze) faixas: a faixa 0 é a de menor fator de atração e fixação de trabalhadores e a 10 a de maior fator. O adicional é inversamente proporcional à faixa justamente para garantir a presença de profissionais mesmo nos municípios com os indicadores mais baixos. Dentre as formas de evolução funcional e pecuniária do PECS, tem-se a Progressão por Mérito, a Progressão por antiguidade e a Gratificação por titulação. Quanto às vantagens remuneratórias – adicionais, gratificações e prêmios, que compõem a parte variável da remuneração, com pagamento condicionado à observância de critérios específicos, tem-se: Adicional por Condições Especiais de Trabalho; Gratificação pelo Exercício de Funções Estratégicas de Gestão e Adicional por Atividade Relacionada a Programas de Formação e Qualificação Profissional; gratificação relacionada a resultados vinculados a metas qualitativas e quantitativas e ao cumprimento das obrigações contratuais, administrativas e técnicas; prêmio vinculado a projetos e metas institucionais qualitativas e quantitativas contratualizadas com o empregado, equipes e/ou serviços.
Ações desenvolvidas:
O PECS compôs o conjunto de propostas elaboradas durante os dois anos que separaram o início de uma nova gestão na Secretaria Estadual da Saúde (SESAB), em 2007, e a instituição da FESF-SUS em 2009. Esse processo contou com um intenso engajamento de representantes do Ministério da Saúde, da SESAB e dos Municípios Instituidores, que fizeram parte da Comissão de Instituição da Fundação Estatal Saúde da Família-FESF, e receberam o apoio de consultorias técnicas individuais contratadas pela SESAB. Dentre outros produtos, essas consultorias elaboraram três estudos diferentes, que envolveram a elaboração da proposta da carreira em si, e análise do mercado de trabalho dos profissionais de nível superior da Estratégia Saúde da Família na Bahia e a análise de impacto de custos da criação da Carreira de Saúde da Família da FESF e projeção dos mesmos pelos 05 anos posteriores.
Cada uma dessas consultoria envolveu: Elaboração de proposta de Carreira de Saúde da Família para os profissionais de nível superior da Fundação Estatal Saúde da Família, incluindo Mapeamento e tipificação das regiões de saúde / áreas de lotação das equipes, quantificação dos empregos por categoria profissional; Análise do mercado de trabalho dos profissionais de nível superior da Estratégia Saúde da Família na Bahia; e Análise de impacto de custos da criação da Carreira de Saúde da Família da Fundação Estatal Saúde da Família e projeção dos mesmos pelos próximos 05 anos. Com isso, foi possível construir o arcabouço da proposta do PECS e submetê-lo ao Conselho Curador (COC) da FESF-SUS antes da realização do primeiro concurso público da fundação, o que gerou a Deliberação n.º 04/09. Cabe ressaltar que o COC é um órgão deliberativo de direção superior, controle e fiscalização, composto por representantes dos municípios, do Governo do Estado, dos trabalhadores, do Conselho Estadual de Saúde, do Conselho de Secretários Municipais de Saúde e das universidades.
Posteriormente, o PECS foi revisto duas vezes pelo mesmo COC, para adequações pontuais e atualização dos quadros descritivos dos empregos, consistindo atualmente na Deliberação n.º 46 do COC, de 23 de janeiro de 2012. Recentemente, o PECS tem sido objeto prioritário de discussão no processo de negociação coletiva com os sindicatos representantes dos trabalhadores da FESF-SUS. Potencial da iniciativa A proposta de uma carreira de abrangência estadual, de caráter celetista, com inclusão de vantagens remuneratórias, oferta de segurança jurídica e mobilidade para os trabalhadores, auxilia na garantia perspectiva para os trabalhadores, e traz ainda outras possibilidades:
– Combater o mercado predatório, a instabilidade das equipes e as relações precárias de trabalho através da constituição de uma regulação pública, transparente e democrática da seleção, distribuição, mobilização, formação, educação, progressão, avaliação e remuneração dos trabalhadores de saúde. Investir nos trabalhadores, desprecarizando as relações de trabalho, reconhecendo e garantindo todos os direitos trabalhistas, produzindo mais segurança institucional;
– Democratizar a participação nas decisões relacionadas à gestão do trabalho e da educação na saúde, valorizando a carreira de saúde da família, atuando com prioridade na formação e na educação permanente, almejando fortemente a satisfação dos trabalhadores;
– Fixar estes profissionais garantindo longitudinalidade e qualidade do cuidado, vínculo com os usuários e a comunidade, envolvimento institucional, consolidação do trabalho em equipe e resultado progressivo do esforço de educação permanente;
– Qualificar a gestão do processo de trabalho, a gestão da educação e do trabalho em saúde no âmbito municipal de modo a avançar na transformação efetiva do modelo tecno-assistencial.
Caráter multiplicador:
A ampliação de municípios contratualizados com a FESF-SUS possibilitará a ampliação de oferta de mobilidade dos trabalhadores entre os postos de trabalho e favorecerá as políticas de promoção da equidade no financiamento da instituição. A possibilidade de inclusão do governo federal no convênio de cooperação técnica hoje firmado entre municípios baianos e governo do estado da Bahia permitirá a participação da União nas políticas e no financiamento da FESF, demandando serviços e participando dos mecanismos de gestão compartilhada da fundação. O processo de negociação coletiva com os sindicatos tem se caracterizado como muito fértil para ampliação das contribuições a revisões futuras do PECS, que devem ocorrer especialmente a partir da instalação de uma mesa local de negociação permanente do pra FESF-SUS, nos moldes da mesa nacional, e como base local da mesa estadual.
Resultados e conclusões:
PECS implantado há mais de dois anos. Dois concursos públicos realizados (um para todos os empregos e um segundo apenas para médicos e contadores), com grande procura dos candidatos (mais de 13 mil trabalhadores inscritos). 500 trabalhadores atualmente pertencentes ao quadro da FESF- SUS. Cerca de 50 trabalhadores já realizaram sua primeira progressão na carreira (por antiguidade).
Conclui-se, portanto, tratar-se de uma experiência exitosa, com grande potencial de fortalecimento a partir da ampliação da atuação da instituição, de notável potencial de multiplicação e com uma riqueza de proposições, instrumentos, mecanismos, políticas específicas e regulamentações dignos de estudo.
Clique aqui para conhecer mais detalhes sobre essa experiência acessando a apresentação realizada na 1ª Oficina de Trabalho do Laboratório de Inovação da Gestão do Trabalho em Saúde por Estevão Toffolli , representante da Fundação Estatal de Saúde da Bahia.
Assista ao vídeo: