Legislação

LEI 441 de 2011
Institui carreirados Profissionais do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso

Protocolo nº 006/2006
Aprova as “Diretrizes Nacionais para a instituição de Planos de Carreira, Cargos e Salários no âmbito do Sistema Único de Saúde – PCCS-SUS”

Protocolo nº 008 /2011
Institui as diretrizes da Política Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador do Sistema Único de Saúde – SUS