Avanços

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Carreira Única

A carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso é única, multiprofissional e se desenvolve de acordo com os padrões que integram as áreas de abrangência e/ou de atuação do Sistema Único de Saúde. Nela foram incorporados todos os rendimentos em subsídio único.

Os avanços anteriormente conquistados eram, muitas vezes, regidos por portarias. Com a lei 441 tais avanços passaram a serem reconhecidos e garantidos por lei (legislação específica).

Carreira abrangente para todos os profissionais

Carreira inclui todos os profissionais, inclusive os administrativos e de apoio.

Importante destacar que os agentes de saúde (ACS e ACE) não estão na jurisdição do estado, pertencendo ao município.

Série de Classes de Cargos de A à D

A Série de Classes de Cargos que compõe a carreira estrutura-se em linha horizontal de acesso, em conformidade com a titulação, habilitação e perfil profissional ou ocupacional:

– Classes A, B, C e D.

Ingresso na carreira por concurso público

O artigo 15 da lei 441 garante que o provimento na carreira dos servidores do SUS dar-se-á por concurso público.

Sistema de Remuneração

O sistema de remuneração de carreira é estabelecido por meio de subsídio, fixado em parcela única. É facultado aos profissionais do SUS em Mato Grosso o recebimento de adicionais: plantão (5%), insalubridade (10 a 40%) e trabalho noturno (25%).

Banco de Horas

A lei 441 reconhece a criação do Banco de Horas destinado ao servidor que ultrapassar sua carga horária de trabalho por necessidade do serviço. A compensação por meio de folga das horas que ultrapassarem a carga horária do servidor não poderá ser convertida em pecúnia.

Autonomia do setor de Recursos Humanos

Autonomia do setor de Recursos Humanos no que se refere à gestão financeira e à gestão dos processos que envolvem o trabalho (prevista no Plano Plurianual do Estado do Mato Grosso). O Financiamento é estadual.

Baseado nas diretrizes nacionais da MNNP

O PCCS é norteado pelos princípios, objetivos, normativas e diretrizes do Ministério da Saúde, pactuados na Mesa Nacional de Negociação, que orientam a construção dos planos de cargos, carreiras e salários em nível nacional.

O processo de construção do plano recebeu assessoria do Ministério da Saúde.

Utilização de mecanismos negociais na construção do PCCS

A negociação perpassou todos os momentos da construção do PCCS, mesmo não tendo ainda sido implantada a mesa de negociação. Os diálogos foram estabelecidos entre gestores e trabalhadores com comissões paritárias: 50% da gestão e 50% de representantes dos trabalhadores, indicados pelo Sindicato de Trabalhadores da Saúde – SISMA.

De acordo com os atores envolvidos ‘o processo não foi fácil’ e os resultados foram alcançados graças ao ‘…exemplo de luta, …equipe comprometida e desejosa de mudança, …muitas conversas com os conselhos, sindicato… superando as mudanças de gestor no processo (... que desconhecia o trabalho e não estava comprometido com ele..) e  …’muito tempo dedicado ao estudo de legislação e ‘…convites a especialistas para esclarecimentos de dúvidas presentes no grupo’.

Elaborado estudo de impacto financeiro e viabilidade econômica

Os valores projetados para revisão do PCCS foram previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e o Plano de Trabalho Anual (PTA).

Implementação de política de segurança e saúde do trabalhador

O programa de segurança e saúde do trabalhador, nos termos da lei, instituiu: Comissão Local de Saúde do Trabalhador, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, destinados a promover e proteger as condições de segurança e saúde dos profissionais e do ambiente de trabalho na SES/MT.

Implementação de política de formação e qualificação profissional

O desenvolvimento do programa de formação e qualificação profissional dos servidores da SES/MT é efetivado por meio de ações da gestão do conhecimento, com vistas à instauração de um processo de educação permanente do servidor, de modo que o conhecimento seja compartilhado e incorporado aos processos de trabalho.

O programa conta com um sistema informatizado, denominado ATENA, que acompanha e monitora o servidor desde a escolha da linha de pesquisa até a conclusão da formação/qualificação. A aplicação dos projetos de socialização do conhecimento e intervenção nos serviços também é acompanhada pelo sistema.

Implementação de política de avaliação de desempenho

A Avaliação de Desempenho na SES/MT tem por finalidade avaliar o conhecimento, as habilidades e atitudes do servidor com vistas a conferir-lhe estabilidade; busca ainda oferecer elementos para a progressão vertical de nível, que deve ocorrer a cada três anos.

A avaliação é realizada anualmente por uma comissão formada por chefe imediato e dois profissionais da equipe.

A existência de política de avaliação de desempenho já é por si só um avanço, mesmo que a mesma ainda esteja circunscrita à estabilidade e progressão na carreira dos trabalhadores, como é o caso da avaliação de desempenho que ocorre na SES Mato Grosso.

Valorização dos trabalhadores

A valorização dos trabalhadores, garantida na lei 441, émanifestada na prática através do estímulo à formação e qualificação, bem como à institucionalização da política de segurança e saúde do trabalhador.