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Lei 441 e a presença de conceitos
A comissão que acompanhou a construção da lei 441 de 2011 conseguiu que no corpo da lei fossem explicitados os conceitos referentes aos termos utilizados na referida lei, considerados por eles de grande importância para a compreensão da dimensão e da complexidade do Sistema Único de Saúde. Assim, no artigo 4º., são encontrados os seguintes conceitos: Sistema Único de Saúde – SUS; Servidores do SUS; Cargo de Provimento Efetivo no Sistema Único de Saúde; Área de Abrangência no SUS; Área de Atuação no SUS; Competências; Mobilidade; Formação; e, Qualificação Profissional.
Estudo de impacto financeiro – o processo de construção do PCCS não iniciou com estudo de impacto financeiro
Apesar de ter sido feito um minucioso estudo de impacto financeiro e viabilidade econômica no processo de construção do PCCS, os atores envolvidos relataram que a demora em fazê-lo ocasionou aumento do tempo na negociação entre gestores e trabalhadores, ocasionando um período total de 2 anos entre o início do processo e a sua implantação.
Essa é uma importante lição a ser aprendida com a SES de Mato Grosso tanto no que tange a valorizar o processo de estudo da viabilidade econômica para a implantação do PCCS quanto para perceber que a demora em fazê-lo repercute no atraso do processo como um todo.
Carreira única institucionalizada através da LC 441 de 2011
O Estado unifica a carreira dos profissionais do SUS agregando várias áreas estruturantes na mesma categoria profissional, promovendo a integração de todos os trabalhadores, garantindo-lhes os mesmos direitos e possibilidades de valorização e desenvolvimento profissional.
Exemplo para outras Secretarias de Estado de Mato Grosso
A Carreira dos trabalhadores da SES/MT vem sendo modelo para outros órgãos do governo. Dentre estas estão: Secretarias de Estado do Meio Ambiente, Administração e Educação, secretarias estas que buscaram na lei 441 os pontos positivos para implantação de seus respectivos planos de carreira.
Exemplo para outras Secretarias do Brasil
A construção do PCCS pela SES – MT possibilitou que os mesmos desenvolvessem habilidades e competências tanto para subsidiar as Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Mato Grosso, quanto para apoiar outras Secretarias Estaduais de Saúde do Brasil.
PCCS como instrumento de gestão e valorização do servidor
No relato de vários trabalhadores e gestores da SES MT foi identificada uma fala que se repetiu: ‘uma lição que aprendemos durante o processo de construção do PCCS era que …o Plano não é mera remuneração… ele vai além da questão remuneração ...’ sendo considerado … ‘um potente instrumento de gestão’, e assinalado como ‘importante espaço para a garantia de luta pela valorização do servidor’.
Na fala de Valdevina Capistrano da Silva pode ser identificada a empolgação por ter vivenciado o processo de construção do PCCS – MT: “Nós lutamos muito!.. Valeu a pena… porque é possível! Quando a gente se junta, se propõe a trabalhar… e busca a união de todos que compõem o SUS … é possível avançar… e melhorar. A luta continua … não termina aí.”
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