A avaliação de políticas públicas é uma forma de melhorar a gestão pública e ao mesmo tempo prestar contas à sociedade da qualidade da atuação pública frente a um problema concreto que afeta uma parcela significativa da sociedade brasileira: a ausência de médicos nos centros de saúde das regiões mais pobres do país. A publicação pela Revista Ciência & Saúde Coletiva de um número temático em torno do Programa Mais Médicos, iniciativa promovida pelo Comitê Coordenador da Rede de Pesquisa em Atenção Primária à Saúde (APS) da Abrasco, em parceria com a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS), a partir de uma chamada aberta, expressa um compromisso com a evidência, com a operacionalização das políticas de saúde e seu alcance coletivo. É também, usando as palavras de Scheffer, um “vigoroso mecanismo de democracia sanitária”.
Chama atenção a capacidade da comunidade de saúde coletiva de diferentes regiões do país de responder ao chamado e presentar um número expressivo de artigos resultantes de pesquisas científicas tecnicamente embasadas. O debate ideológico sustentado na opinião ou em pontos de vista pessoais restrito que tanto marcou o início do Programa agora é amparado em substantivas revisões conceituais e nos dados coletados de forma criteriosa, o que marca outro momento no debate, de reflexão sobre a implementação sem maquiar as duras realidades de falta de equipamento, de pessoal, da precarização dos vínculos de trabalhos, a falta de sintonia entre muitas das instituições formadoras e as necessidades do SUS, entre outros.
O ensaio assinado pelo presidente da Abrasco desnuda os nós do SUS e os entraves da política de atenção básica e ressalta os impasses e dificuldades da coordenação entre o âmbito federal e o municipal e de entendimento com a categoria médica, e de como o Programa Mais Médicos introduz mudanças nestas relações e apresenta suas limitações. Estamos frente às leituras críticas, analíticas e diversas sobre o Programa, todas empenhadas em verificar e interpretar as informações sobre a execução do Programa e suas consequências para a construção da atenção primária e das redes assistenciais com profissionais formados em sintonia com as necessidades da população e não do mercado.
Os organizadores deste número especial observam que mesmo considerando que a implementação do PMM é recente, e seus efetivos impactos somente poderão ser melhor avaliados em médio e longo prazo, constatam-se os seguintes pontos nas pesquisas apresentadas:
- redução importante do número de municípios com escassez de médicos;
- implantação do programa predominante naqueles municípios com maior vulnerabilidade social;
- aumento do acesso aos serviços de APS, tanto entre os municípios que historicamente tinham dificuldade de provimento de médicos nas suas equipes da Estratégia Saúde da Família, como naqueles em que a fixação desses profissionais era um empecilho ao bom desempenho, pois sua presença era intermitente;
- impacto positivo em indicadores de produção de serviço;
- convergência com outros programas de melhoria da qualidade da atenção básica;
- satisfação dos usuários;
- escopo de prática dos participantes evidenciando necessidade de mudanças estruturais nas UBS para que a polivalência da APS atinja graus mais avançados;
- reflexões sobre os processos de aprendizagem e tutoria e a forma como impactam positivamente no cotidiano das equipes” (Veja Editorial)
Reconhecem também que os desafios permanecem e são muitos, destacando “a substituição parcial de médicos de equipes preexistentes, desigualdades regionais na distribuição, incipiência de vínculos estáveis para a fixação de profissionais em áreas remotas e desfavorecidas e ausência de definição de carreira de médicos de APS no SUS”. E consideram como essencial para garantir um sistema nacional de saúde com base em uma APS robusta, resolutiva e de qualidade a continuidade do PMM entendido como uma estratégia que envolve o provimento de profissionais com uma formação focada na atuação médica generalista.
Acesse a Revista C&SC – http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_issuetoc&pid=1413-812320160009&lng=pt&nrm=iso
*Artigo comentado por Raquel Pêgo, doutora em Ciências Sociais, colaboradora da OPAS-Brasil, professora visitante no Departamento de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UNB) e colaboradora da Rede de Pesquisa Análise de Políticas de Saúde no Brasil. Rabra.pego@gmail.com
http://lattes.cnpq.br/5598091671127726
Foto destaque – http://www.radiojornalintegracao.com.br/
