Legislação

Lei 6752 – Institui o PCCV do Município de Vitória

Lei complementar 3 – Sistema de avaliação de desempenho

Lei complementar 4 – Altera conteúdos da LC 3

Decreto 13614 – Descrição de atribuições

Decreto 14253 – Regulação da avaliação de desempenho – estágio probatório

Decreto 14284 – Regulamentação de cargos efetivos e comissionados

Protocolo 06
Aprova as “Diretrizes Nacionais para a instituição de Planos de Carreira, Cargos e Salários no âmbito do Sistema Único de Saúde – PCCS-SUS”