Com vistas ao est\u00edmulo e valoriza\u00e7\u00e3o do trabalhador da sa\u00fade, as propostas aqui mencionadas foram consolidadas mediante a proposi\u00e7\u00e3o de uma Lei Municipal, que foi aprovada pela C\u00e2mara de Vereadores de Guarulhos, em abril de 2014, recebendo o n\u00famero 7252. Ficou assim assegurado e garantido por lei, o repasse de incentivo financeiro aos trabalhadores, em sistema de cotas, conforme foi amplamente discutido nas inst\u00e2ncias de pactua\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
Especial destaque \u00e9 dado pelos propositores da experi\u00eancia \u00e0 a\u00e7\u00e3o direta, informativa, estrat\u00e9gica, baseada em convencimento e argumenta\u00e7\u00e3o, sobre os componentes da Procuradoria Jur\u00eddica municipal, at\u00e9 ent\u00e3o resistentes \u00e0 ideia de diferencia\u00e7\u00e3o para o pessoal da sa\u00fade, diante de uma postura de defesa da isonomia que deveria prevalecer entre os diversos servidores da municipalidade.<\/p>\n
Argumento forte ent\u00e3o utilizado foi aquele relativo \u00e0 origem dos recursos, ou seja, de se tratar de repasse federal espec\u00edfico para finalidade determinada, para a qual houve ades\u00e3o formal do munic\u00edpio.
\nNeste processo, foi considerado com fator estrat\u00e9gico o envolvimento firme da Comiss\u00e3o (\u201cMesa\u201d) de Negocia\u00e7\u00e3o da PMG, que envolve os diversos setores da municipalidade, constituindo-se, sem d\u00favida, em inova\u00e7\u00e3o digna de nota. Da mesma forma \u00e9 destacado, com \u00eanfase, o apoio sindical \u00e0 iniciativa.<\/p>\n
A lei em foco autoriza formalmente o repasse de incentivo financeiro do PMAQ\/AB (Componente de Qualidade do Piso de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica Vari\u00e1vel) n\u00e3o s\u00f3 aos servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta como tamb\u00e9m aos \u201cmunicipalizados\u201d que prestam servi\u00e7os nas Unidades B\u00e1sicas de Sa\u00fade.<\/p>\n
Estabelece que o valor do repasse do referido incentivo ser\u00e1 baseado no montante anual transferido pelo MS ao munic\u00edpio, de acordo os crit\u00e9rios j\u00e1 referidos, ou seja, 20% para os servidores p\u00fablicos e aos municipalizados e 80% aos encargos trabalhistas decorrentes, bem como na melhoria da assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade do munic\u00edpio. Na segunda etapa do Programa, a propor\u00e7\u00e3o muda para 40% e 60%, respectivamente. Define ainda que o referido pagamento de incentivo dar-se-\u00e1 por etapa e em parcela \u00fanica, sempre de acordo com a previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria anual, em conformidade com os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o estabelecidos pelo MS.<\/p>\n
Confirma tamb\u00e9m o sistema de cotas j\u00e1 mencionado, ou seja, uma cota para servidor p\u00fablico ou municipalizado que componham equipes contratualizadas e meia cota para aqueles que n\u00e3o componham tais equipes.<\/p>\n
A Lei firma ainda o conceito de que o repasse do incentivo financeiro estar\u00e1 vinculado \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do desempenho obtido pela equipe contratualizada, podendo graduado conforme avalia\u00e7\u00e3o externa do MS. Estabelece que servidor p\u00fablico ou municipalizado transferido para outra equipe ou outra unidade de sa\u00fade, por qualquer motivo, receber\u00e1 o valor do incentivo financeiro proporcional ao per\u00edodo trabalhado na Unidade B\u00e1sica de Sa\u00fade e que o valor do incentivo financeiro n\u00e3o poder\u00e1 servir de base para c\u00e1lculo para quaisquer outras vantagens, n\u00e3o sendo incorporado aos vencimentos a qualquer t\u00edtulo ou pretexto, nem servir\u00e1 de base para c\u00e1lculo de qualquer indeniza\u00e7\u00e3o ou vantagem pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
A lei clarifica tamb\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es de cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio: rescis\u00e3o de contrato; suspens\u00e3o; advert\u00eancia em prontu\u00e1rio; afastamento com ou sem remunera\u00e7\u00e3o; licen\u00e7as m\u00e9dicas, inferiores a quinze dias, a partir do terceiro per\u00edodo; superiores a quinze dias; faltas injustificadas, a partir da segunda ocorr\u00eancia; meia falta injustificada, a partir da quarta ocorr\u00eancia. Como fatores para pagamento proporcional do incentivo aponta as licen\u00e7as de maternidade e ado\u00e7\u00e3o; a transfer\u00eancia de local de trabalho superior a trinta dias; e o fato de ser rec\u00e9m-admitido.<\/p>\n
Determina que o Departamento de Articula\u00e7\u00e3o de Redes de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade da Secretaria da Sa\u00fade ser\u00e1 respons\u00e1vel pela divulga\u00e7\u00e3o das equipes contratualizadas e pelo encaminhamento do relat\u00f3rio anual de desempenho do PMAQ\/AB das unidades b\u00e1sicas de sa\u00fade. O Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Sa\u00fade dever\u00e1 fazer o controle e acompanhamento do incentivo financeiro concedido ao servidor p\u00fablico e ao municipalizado, enquanto o Departamento Administrativo e Financeiro da Secretaria da Sa\u00fade far\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o, anualmente, em Di\u00e1rio Oficial, do valor apurado como incentivo financeiro do PMAQ\/AB.<\/p>\n