Legislação

Lei Municipal n° 7252, de 10 de abril de 2014

Ementa lei municipal: autoriza o repasse de incentivo financeiro proveniente do Programa de melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ AB aos servidores da administração direta e municipalizados que atuem nas Unidades de Saúde com equipe contratualizada ao Programa e da outras providências.