Legislação

LEGISLAÇÃO FESF SUS BA

A atuação da FESF está orientada pela seguinte legislação e normatização específica:

Protocolo 6 de 2006 – Mesa Nacional de Negociação Permanente do SUS
Aprova as “Diretrizes Nacionais para a instituição de Planos de Carreira, Cargos e Salários no âmbito do Sistema Único de Saúde – PCCS-SUS”

Lei Complementar Estadual nº. 29, de 21 de dezembro de 2007
Estabelece critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais, define a área de sua atuação, na forma do art. 17 da Constituição do Estado da Bahia.

Resolução CIB-Bahia nº. 123/2009

Lei nº. 11.107/2005
Normas gerais de contratação de consórcios públicos.

Lei Estadual nº. 9.433/2005
Dispõe sobre as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito do Poder do Estado da Bahia.

Além disso, seu funcionamento atende aos seguintes requisitos legais e regulamentares

  • Constituição do Estado da Bahia
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – especialmente no Título VII, Capítulo II, Seção II.
  • Emenda Constitucional nº. 29 de 13 de setembro de 2003.
  • Lei nº. 4.320/1964 – Estatui normas gerais de Direito Financeiro
  • Lei nº. 8.080/1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.
  • Lei nº. 8.142/1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
  • Lei nº. 8.958/1994 – Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio.
  • Lei nº. 8.666/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, institui normas para licitações e  contratos da Administração Pública.
  • Decreto nº 99.438/1990 ­– Dispõe sobre a Organização e Atribuições do Conselho Nacional de Saúde.
  • Portaria nº. 2203, de 05 de novembro de 1996 do Ministério da Saúde – Aprova a Norma Operacional Básica (NOB 01/96), que redefine o modelo de gestão do SUS.
  • Portaria nº 2048, de 05 de novembro de 2002 do Ministério da Saúde – Institui o regulamento técnico dos sistemas de urgência e emergência.
  • Resolução nº. 399, de 22 de fevereiro de 2006 – Pacto de Gestão pela Saúde – Consolidação do SUS e aprova as diretrizes operacionais do referido pacto.
  • NOAS 1/2001 – Ministério da Saúde – Amplia as responsabilidades dos Municípios na Atenção Básica; define o processo de regionalização da assistência; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios da habilitação de estados e municípios.
  • NOAS 1/2002 – Ministério da Saúde – Amplia as responsabilidades dos Municípios na Atenção Básica; define o processo de regionalização da assistência; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios da habilitação de estados e municípios.