O arcabou\u00e7o legal referente aos v\u00ednculos dos ACS e dos ACE com o Poder P\u00fablico tem seu pressuposto inicial na Emenda Constitucional 51\/2006, que institui a contrata\u00e7\u00e3o direta desses profissionais pelo Estado e o processo seletivo p\u00fablico como forma de contrata\u00e7\u00e3o. A Lei 11.350\/ 2006, estabelece o regime jur\u00eddico e a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades desses profissionais, enquanto a Lei 12.944\/2014, estabelece piso salarial nacional para esses profissionais. J\u00e1 o Decreto 8.474\/ 2015, regulamenta a atua\u00e7\u00e3o dos ACS e ACE e estabelece assist\u00eancia financeira complementar por parte da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Em termos de regimes jur\u00eddicos s\u00e3o aceitas duas modalidades: (a) Empregos P\u00fablicos: estados e munic\u00edpios podem contratar diretamente esses profissionais sob o regime jur\u00eddico estabelecido pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT, por meio de processo seletivo p\u00fablico de provas condizentes com os cargos de ACS e ACE, salvo se houver lei municipal que estabele\u00e7a a contrata\u00e7\u00e3o em regime estatut\u00e1rio; (b) Cargos P\u00fablicos: Estados e munic\u00edpios podem contratar diretamente esses profissionais em regime estatut\u00e1rio, se for estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o local, precedido por processo seletivo p\u00fablico de provas condizentes com o cargo de ACS e ACE.<\/p>\n
A lei prescreve tamb\u00e9m a natureza das atividades desses profissionais, incluindo os componentes de: utiliza\u00e7\u00e3o de instrumentos para diagn\u00f3stico demogr\u00e1fico e s\u00f3cio-cultural da comunidade; promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o para a sa\u00fade individual e coletiva; registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade, de nascimentos, \u00f3bitos, doen\u00e7as e outros agravos \u00e0 sa\u00fade; est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da comunidade nas pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a \u00e1rea da sa\u00fade; realiza\u00e7\u00e3o de visitas domiciliares peri\u00f3dicas para monitoramento de situa\u00e7\u00f5es de risco \u00e0 fam\u00edlia; al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es que fortale\u00e7am os elos entre o setor sa\u00fade e outras pol\u00edticas que promovam a qualidade de vida.<\/p>\n
No caso espec\u00edfico dos ACE, o Art. 4\u00ba da lei 11.350 define como atribui\u00e7\u00e3o dos mesmos as atividades de vigil\u00e2ncia, preven\u00e7\u00e3o e controle de doen\u00e7as e promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervis\u00e3o do gestor de cada ente federado.Em um caso ou outro, cabe ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade disciplinar as atividades de ambas as categorias.<\/p>\n
A Lei 11.350 detalha, ainda, os pr\u00e9-requisitos para o exerc\u00edcio das atividades. No caso dos ACS, de acordo com o Art. 6\u00ba, estes devem preencher os requisitos de: residir na \u00e1rea da comunidade em que atuar, desde a data da publica\u00e7\u00e3o do edital do processo seletivo p\u00fablico, cabendo ao ente federativo respons\u00e1vel definir a \u00e1rea geogr\u00e1fica de atua\u00e7\u00e3o, seguindo par\u00e2metros estabelecidos pelo Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; conclus\u00e3o, com aproveitamento, de curso introdut\u00f3rio de forma\u00e7\u00e3o inicial e continuada, al\u00e9m do ensino fundamental. Para os ACE as exig\u00eancias s\u00e3o semelhantes, com exce\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia na \u00e1rea geogr\u00e1fica.<\/p>\n
A Lei 12.994\/2014 (Art. 9-A) estabelece o valor de R$ 1.014,00 como o piso salarial da categoria, abaixo do qual a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o fixar o vencimento inicial, considerando uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Acima desse valor, os entes federados t\u00eam autonomia para fixar vencimentos. S\u00e3o estabelecidas, ainda, nesta<\/p>\n
Lei as diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o de planos de carreira, que incluem a remunera\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria dos ACS e dos ACE; a defini\u00e7\u00e3o de metas dos servi\u00e7os e das equipes; o estabelecimento de crit\u00e9rios de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o; a ado\u00e7\u00e3o de modelos e instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o que atendam \u00e0 natureza das atividades, assegurados os princ\u00edpios de transpar\u00eancia, periodicidade; participa\u00e7\u00e3o do servidor; adequa\u00e7\u00e3o aos conte\u00fados ocupacionais e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es reais de trabalho, al\u00e9m do direito de recurso.
\nEm suma, se o panorama legal foi, ao in\u00edcio, omisso ou contradit\u00f3rio ao processo de desprecariza\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o de ACS e ACE, o mesmo, com o tempo, foi modificado e aperfei\u00e7oado, de forma a facilitar a a\u00e7\u00e3o administrativa e a pr\u00f3pria desprecariza\u00e7\u00e3o de v\u00ednculos.<\/p>\n
A complexidade do panorama jur\u00eddico acarretou iniciativas das equipes da SES-BA n\u00e3o s\u00f3 para entend\u00ea-lo e divulg\u00e1-lo, mas tamb\u00e9m para ampli\u00e1-lo, o que se deu, por exemplo, com o necess\u00e1rio apoio \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de leis municipais sobre o objeto em foco. Em um estado como a Bahia, com n\u00famero de munic\u00edpios superior a quatro centenas, grandes dist\u00e2ncias, dificuldades de acesso, diversidades culturais e econ\u00f4micas marcantes, bem como forte influ\u00eancia de fatores pol\u00edtico partid\u00e1rios, \u00e9 f\u00e1cil avaliar a densidade e a profundidade necess\u00e1rias \u00e0 abordagem t\u00e9cnica de tal fun\u00e7\u00e3o legiferante, que de toda forma se revelou bem sucedida, tendo o \u00edndice de ades\u00e3o de munic\u00edpios da ordem de 99%.<\/p>\n
O processo de certifica\u00e7\u00e3o representou outro desafio importante no cen\u00e1rio jur\u00eddico. Ele diz respeito aos processos seletivos pregressos para ACS, realizados com o apoio do Estado. Somente tornou-se poss\u00edvel o aproveitamento da quase totalidade dos ACS j\u00e1 atuantes nos munic\u00edpios atrav\u00e9s de um processo de certifica\u00e7\u00e3o tais sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, mediante a emiss\u00e3o de portarias assinadas pelo Secret\u00e1rio Estadual da Sa\u00fade, nos termos da Lei 11.350, evitando-se, assim, um novo processo de demiss\u00e3o e recontrata\u00e7\u00e3o por sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o que demandaria tempo, disp\u00eandio de recursos, al\u00e9m de desgaste pol\u00edtico.<\/p>\n
A obedi\u00eancia aos princ\u00edpios legais e normativos estabelecidos \u00e9 uma das marcas da iniciativa de desprecariza\u00e7\u00e3o do trabalho na SESAB. Isso traz vantagens evidentes, do ponto de vista da sustentabilidade e da legitimidade dos processos, embora implique cuidados e desafios permanentes por parte dos agentes administrativos, dadas as muta\u00e7\u00f5es normativas freq\u00fcentes no panorama institucional da sa\u00fade no Brasil, com diferentes interpreta\u00e7\u00f5es de conceitos. Tal \u00e9 o caso, t\u00edpico ali\u00e1s, dos conceitos de \u201c\u00e1rea\u201d e \u201cmicro\u00e1rea\u201d, que variam e divergem no cen\u00e1rio, tendo interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o necessariamente coincidente com a vis\u00e3o t\u00e9cnica da sa\u00fade.<\/p>\n
Aponta-se tamb\u00e9m para a necessidade de corre\u00e7\u00e3o de algumas falhas e distor\u00e7\u00f5es presentes nas leis, sendo citado explicitamente o caso da Lei 11.350, na qual a garantia de alguns direitos sociais n\u00e3o seria ampla o bastante, levando preju\u00edzos aos trabalhadores.<\/p>\n