Iniciada em 1994, derivada do Programa de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (PACS), a Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia \u00e9 entendida como essencial para a reorienta\u00e7\u00e3o do modelo de aten\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de constituir-se em porta de entrada do sistema de sa\u00fade. Entretanto, apesar da sua pertin\u00eancia para a expans\u00e3o da cobertura da aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, constatada pelo grande n\u00famero de Equipes de Sa\u00fade da Fam\u00edlia implantadas em todo o pa\u00eds, cobrindo mais de 100 milh\u00f5es de habitantes, ainda n\u00e3o se pode afirmar que as a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os produzidos at\u00e9 o momento signifiquem de fato, uma mudan\u00e7a de conte\u00fado nas pr\u00e1ticas e na forma de organiza\u00e7\u00e3o do processo de trabalho prevista nos documentos oficiais.<\/p>\n
Tal situa\u00e7\u00e3o pode estar vinculada ao fato de que, no SUS, uma parte substantiva da for\u00e7a de trabalho (que se calcula entre 30 a 50% dos empregados) n\u00e3o usufruam de direitos trabalhistas, caracterizando situa\u00e7\u00e3o de emprego prec\u00e1rio e o que \u00e9 pior, mantido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Particularmente na Bahia, estudo preliminar sobre o mercado de trabalho na Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia realizado por consultores da Secretaria de Estado da Sa\u00fade (SES-BA) demonstrou que cerca de 70% das rela\u00e7\u00f5es de trabalho na Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia s\u00e3o prec\u00e1rias. Observou-se ainda uma alta rotatividade de profissionais e instabilidade das equipes, fatos que comprometem a longitudinal idade do cuidado, o v\u00ednculo com a comunidade, o trabalho de equipe e o processo de educa\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n
No caso particular dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (ACS), em 2007, apenas quinze de um total de quatrocentos e dezessete munic\u00edpios, possu\u00edam Lei Municipal criando cargos ou empregos p\u00fablicos para ACS no \u00e2mbito das Secretarias Municipais de Sa\u00fade. A situa\u00e7\u00e3o dos Agentes de Combate \u00e0s Endemias (ACE) era ainda pior, visto que, sem um incentivo financeiro federal espec\u00edfico, a quase totalidade dos gestores municipais n\u00e3o admitiam a possibilidade de vincula\u00e7\u00e3o destes trabalhadores ao quadro permanente das Secretarias de Sa\u00fade.<\/p>\n
Al\u00e9m de se constituir um grave problema social, gerador de alta rotatividade e insatisfa\u00e7\u00e3o profissional, tal situa\u00e7\u00e3o afeta diretamente a qualidade e continuidade dos servi\u00e7os de sa\u00fade prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, possibilitando a alguns gestores, dada a fragilidade do v\u00ednculo dos agentes, sua utiliza\u00e7\u00e3o em pr\u00e1ticas clientelistas e eleitoreiras.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional da Emenda Constitucional n\u00ba 51, de 14 de fevereiro de 2006 e da Lei Federal n\u00ba 11.350, de 05 de outubro de 2006, garantiu o respeito aos direitos trabalhistas e previdenci\u00e1rios dos ACS e ACE e a possibilidade da contrata\u00e7\u00e3o direta pelos munic\u00edpios atrav\u00e9s de sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Com este cen\u00e1rio, a Secretaria Estadual de Sa\u00fade da Bahia encarou o desafio de formular uma pol\u00edtica in\u00e9dita, que estimulasse a regulariza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos de trabalho tanto dos ACS quanto dos ACE, em respeito \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n
As diretrizes de tal pol\u00edtica foram assim definidas no primeiro trimestre de 2007 e aprovadas pelo Conselho Estadual de Sa\u00fade em mar\u00e7o do mesmo ano. Foi institu\u00eddo um Grupo de Trabalho Interinstitucional para detalhamento de suas a\u00e7\u00f5es e acompanhamento da sua implementa\u00e7\u00e3o, composto pelos seguintes atores sociais: Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT); Conselho Estadual de Secretarias Municipais de Sa\u00fade (COSEMS); Diretoria de Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (DAB\/SES-BA); Diretoria de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica (SES-BA); Escola de Forma\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica em Sa\u00fade Prof. Jorge Novis (EFTS\/SES-BA); Federa\u00e7\u00e3o Baiana dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade (FEBACS); Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE); Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal do Trabalho (MPT); Sindicato dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e Contendores de Doen\u00e7as End\u00eamicas e Epidemiol\u00f3gicas do Estado da Bahia (SINDACS); Uni\u00e3o dos Munic\u00edpios da Bahia (UPB).<\/p>\n
Este GT Insterinstitucional de forma consensual desenvolveu minutas de projeto de lei municipal criando cargos\/empregos p\u00fablicos de ACS e ACE, al\u00e9m de modelos de edital de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica. De maio a agosto de 2007 foram distribu\u00eddas para todos os munic\u00edpios da Bahia mais de 20 mil cartilhas contendo o detalhamento da Pol\u00edtica, a \u00edntegra da legisla\u00e7\u00e3o federal em vigor, minutas de projeto de lei municipal para cria\u00e7\u00e3o de cargos\/empregos p\u00fablicos de ACS e ACE, modelo de edital de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica de ACS e ACE. Para os agentes foram confeccionadas e distribu\u00eddas mais de 30 mil cartilhas em vers\u00e3o de bolso contendo o resumo da pol\u00edtica e da legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente.<\/p>\n
Foram realizadas seis grandes audi\u00eancias p\u00fablicas com a participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho al\u00e9m de dezenas de oficinas regionais sobre a desprecariza\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos de trabalho dos ACS e ACE. Tamb\u00e9m foi criado um s\u00edtio virtual (www.saude.ba.gov.br\/dab\/acs) com todas as informa\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica e o conjunto dos trabalhadores da gest\u00e3o estadual passaram a cotidianamente apoiar os munic\u00edpios neste processo de desprecariza\u00e7\u00e3o. A equipe da DAB\/SES-BA elaborou Notas T\u00e9cnicas e Manuais para orientar munic\u00edpios quanto \u00e0 gest\u00e3o do trabalho dos ACS e operacionaliza\u00e7\u00e3o das sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
De forma semelhante, a Diretoria de Vigil\u00e2ncia Epidemiol\u00f3gica (DIVEP) publicou documentos que orientavam quanto \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos processos de trabalho dos ACE.<\/p>\n
No \u00e2mbito nacional, o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade \u2013 que h\u00e1 muitos anos institu\u00edra um incentivo financeiro fundo a fundo de valor equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo por ACS implantado no munic\u00edpio, no ano de 2007 aumentou esse incentivo em 40%, adicional suficiente para o pagamento dos encargos trabalhistas e previdenci\u00e1rios de um trabalhador assalariado. Diante desse hist\u00f3rico estadual e federal, a Pol\u00edtica de Desprecariza\u00e7\u00e3o implementada pelo Estado da Bahia encontrou um campo mais f\u00e9rtil.<\/p>\n