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Lei 11.350 de 2006 estabelece o regime jurídico e a regulamentação das atividades do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias.

Lei 12.944 de 2014 estabelece piso salarial nacional para do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias.

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